PUBLICADA NO DOE DE 22-08- 2017 SEÇÃO I PÁG 93

RESOLUÇÃO SMA nº 82, de 21 de agosto de 2017.

Dispõe sobre os procedimentos de aplicação da Resolução CONAMA 303/02 em cumprimento a determinação judicial, repristina os efeitos da Resolução SMA 09/09 e altera alguns de seus dispositivos;