Resolução SMA Nº 83

PUBLICADA NO DOE DE 05-11-2016 SEÇÃO I PÁG. 89

RESOLUÇÃO SMA Nº 83 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.

Acrescenta dispositivo à Resolução SMA nº 048, de 26 de maio de 2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.