RESOLUÇÃO SMA Nº 85

Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização dos órgãos responsáveis pela administração de unidades de conservação, de que trata o § 3º, do artigo 36, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá providências correlatas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a necessidade de uniformizar a aplicação das normas que regulamentam os procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, que possam afetar as unidades de conservação ou suas zonas de amortecimento, nos termos do § 3º, do artigo 36, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

Considerando que cabe ao órgão licenciador estadual aplicar as regras gerais estabelecidas no âmbito federal, sem prejuízo da adoção de normas complementares de sua competência,

RESOLVE:

Artigo 1º – Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que possam afetar Unidade de Conservação – UC, ou sua Zona de Amortecimento – ZA, a autorização prévia do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação – UC, de que trata o § 3º, do artigo 36, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, deverá observar as disposições da Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010, complementadas pela presente Resolução.

Artigo 2º – A solicitação da autorização de que trata esta Resolução deverá ser encaminhada pelo órgão licenciador ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação – UC com uma cópia completa, em formato digital, do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA, e com um encarte sobre as intervenções do empreendimento na Unidade de Conservação – UC, contemplando as seguintes especificações:

I – localização da área pretendida em relação aos limites da Unidade de Conservação – UC, mediante material cartográfico, em escala compatível, e georreferenciado, em formato digital vetorial, com memorial descrevendo seus atributos ambientais;

II – caracterização do empreendimento com descrição das obras e instalações, bem como das condições operacionais (considerando cortes, aterros, movimentação de terra, insumos e descartes, tratamento de efluentes, produção pretendida, trânsito de veículos, dentre outros aspectos relevantes);

III – identificação e avaliação dos impactos diretos e indiretos que poderão incidir sobre a Unidade de Conservação – UC e sua Zona de Amortecimento – ZA;

IV – definição de programas e ações, com medidas mitigadoras, compensatórias, de controle e de monitoramento, contendo parâmetros para avaliar efeitos de borda nas fases de implantação e operação do empreendimento, de forma a garantir que este não inviabilizará a manutenção dos objetivos almejados com a criação da Unidade de Conservação – UC.

Artigo 3º – A resposta à solicitação de autorização deverá ser encaminhada ao órgão licenciador por meio de ato do dirigente superior do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação – UC, motivado pela análise dos impactos diretos e indiretos do empreendimento sobre os atributos que ensejaram a criação da Unidade de Conservação – UC.

Parágrafo único – Para os fins desta Resolução entende-se por dirigente superior de órgão responsável pela administração de Unidade de Conservação – UC, criada pelo Estado de São Paulo:

I – em caso de Unidade de Conservação – UC administrada pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, o Diretor Executivo;

II – em caso de Unidade de Conservação – UC administrada pelo Instituto Florestal, o Diretor do Instituto;

III – em caso de Unidade de Conservação – UC administrada pelo Instituto de Botânica, o Diretor do Instituto.

Artigo 4º – Em caso de indeferimento da autorização, o pedido de revisão poderá ser apresentado pelo empreendedor ao órgão licenciador no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência da decisão.

Parágrafo único – O pedido de revisão será remetido ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação – UC, devendo ser respondido por meio de ato de seu dirigente superior, no mesmo prazo fixado no caput, contado a partir do recebimento do pedido de revisão.

Artigo 5º – A inobservância, sem justificativa, dos prazos para apresentação de manifestação, previstos no caput e § 2º, do artigo 2º, da Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010, implicará anuência do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação – UC.

Artigo 6º – O órgão licenciador deverá enviar cópia, ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação – UC, de todas as licenças emitidas nos casos em que houve a manifestação deste no processo de licenciamento ambiental.

Artigo 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Resolução SMA nº 11, de 12 de fevereiro de 2010; a Resolução SMA nº 32, de 6 de setembro de 2002, e as demais disposições em contrário.

(Processo SMA nº 1.927/2010)

BRUNO COVAS
Secretário de Estado do Meio Ambiente

Download da versão em pdf