RESOLUÇÃO SMA Nº 87

Dispõe sobre a destinação da gestão administrativa da área vizinha ao Parque Villa-Lobos.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Decreto nº 48.648, de 12 de maio de 2004, destina à Secretaria do Meio Ambiente imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo, e autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, de partes do referido imóvel, necessárias a instalação de canteiro de obras de apoio à construção de Linha Amarela do Sistema Metroviário;

Considerando a assinatura em 28 de junho de 2012, do Termo de Entrega de Imóvel Próprio da Fazenda do Estado, cedido por meio de permissão de uso precária, nos termos do Decreto nº 48.684, de 12 de maio de 2004, e

Considerando que o Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012, que dispôs sobre a reorganização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, criou na estrutura funcional da pasta a Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica destinada à Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU a gestão administrativa do imóvel descrito no artigo 1º, do Decreto nº 48.684, de 12 de maio de 2004.

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO COVAS
Secretário de Estado do Meio Ambiente

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