RESOLUÇÃO SMA Nº 87

Dispõe sobre a criação do Conselho do Patrimônio Espeleológico do Estado de São Paulo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando que as cavidades naturais subterrâneas (as cavernas e grutas como são comumente denominadas) são declaradas bens da União, nos termos do artigo 20, inciso X, da Constituição Federal, e declaradas área de proteção permanente, nos termos do artigo 197, inciso VI, da Constituição Estadual;

Considerando que as Unidades de Conservação instituídas pelo Estado de São Paulo resguardam grande parte do patrimônio espeleológico conhecido no Estado e de extrema importância ambiental, histórico-­cultural, científica e turística;

Considerando a implementação das diretrizes e ações previstas nos Planos de Manejo Espeleológico, bem como ações constantes nos Planos de Manejo de Unidades de Conservação e pertinentes ao patrimônio espeleológico;

Considerando a competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no que tange ao apoio na análise de empreendimentos que possam comprometer a salvaguarda do patrimônio espeleológico, assim como sua responsabilidade em apoiar e efetivar medidas e ações pertinentes à proteção, apoio à pesquisa e manejo de cavernas, especialmente nas Unidades de Conservação Estaduais;

Considerando que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente dispõe em seu quadro funcional, de técnicos e pesquisadores científicos que estudam cavernas e sistemas cársticos, bem como técnicos e gestores de Unidades de Conservação que abrigam significativo patrimônio espeleológio;

Considerando a necessidade de cooperação junto aos Conselhos em Unidades de Conservação Estaduais, de proteção integral e de uso sustentável, e os Conselhos de Ecoturismo e de Monumentos Geológicos, e

Considerando, ainda, a necessidade de estruturação de uma política estadual voltada à proteção, manejo responsável e pesquisa do patrimônio espeleológico, especialmente nas Unidades de Conservação e Zonas de Amortecimento, o que implicará o necessário envolvimento de diferentes esferas da sociedade civil e do Poder Público, nos níveis estadual, municipal e federal,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica criado, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, o Conselho do Patrimônio Espeleológico do Estado de São Paulo, tendo como objetivos centrais contribuir para a implementação dos Planos de Manejo Espeleológico e a definição de uma política pública de proteção, pesquisa e manejo responsável do patrimônio espeleológico em seu território.

Artigo 2º – Para os fins previstos nesta Resolução entende-se por patrimônio espeleológico o conjunto de cavidades naturais subterrâneas – cavernas, grutas, abismos, tocas e outras denominações – e o contexto ambiental que as resguarda, compreendendo seus atributos geológicos, hidrogeológicos, geomorfológicos, biológicos, socioeconômicos, histórico-culturais, arqueológicos, paleontológicos e paisagísticos.

Artigo 3º – O Conselho do Patrimônio Espeleológico do Estado de São Paulo, de caráter consultivo, terá por finalidade:

I – Contribuir na implementação dos Planos de Manejo Espeleológico das Unidades de Conservação Estaduais e das medidas relativas ao patrimônio espeleológico constantes em Planos de Manejo de Unidades de Conservação aprovados ou em elaboração;

II – Propor medidas e ações convergentes no que se refere à conservação ambiental e ao manejo responsável das cavernas, subsidiando uma política de proteção, pesquisa e manejo do patrimônio espeleológico do Estado de São Paulo;

III – Manter a comunicação permanente com gestores das Unidades de Conservação Estaduais com patrimônio espeleológico, fortalecendo o papel dos conselhos gestores das Unidades de Conservação no que tange aos objetivos do presente Conselho, assim como sua complementaridade junto aos Conselhos Consultivos de Ecoturismo e de Monumentos Geológicos e projetos estratégicos no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente;

IV – Manter o relacionamento permanente com os demais órgãos do Estado, da União e dos municípios, bem como instituições públicas e privadas que atuem na documentação, pesquisa, proteção e gestão de cavernas e do carste, incluindo-se as instituições de ensino e voltadas ao planejamento do ecoturismo e educação ambiental;

V – Apoiar e propor projetos e parcerias com entidades e grupos de espeleologia, núcleos de pesquisa de cavernas, associações de monitores ambientais e de guias, operadoras locais e entidades ambientalistas e de ensino com projetos e ações relativos ao patrimônio espeleológico, além de contribuir com as atividades e programas de qualificação, organização de eventos técnico-científicos e outras iniciativas que visem à proteção e manejo responsável do patrimônio espeleológico no Estado de São Paulo;

VI – Identificar e propor medidas de salvaguarda e manejo responsável do patrimônio espeleológico, tais como a criação e ampliação de Unidades de Conservação Estaduais;

VII – Opinar nos assuntos relacionados ao patrimônio espeleológico que lhe forem submetidos pelo Secretário do Meio Ambiente e pelo Presidente do Conselho;

VIII – Elaborar e editar seu regimento interno.

Artigo 4º – O Conselho do Patrimônio Espeleológico do Estado de São Paulo será integrado por representantes de entes públicos e da sociedade civil, que apresentem atuação no campo da pesquisa, proteção, conservação e gestão do patrimônio espeleológico, assim como desenvolvimento de atividades de uso público em cavernas.

Parágrafo único – A representação dos entes públicos e da sociedade civil será paritária.

Artigo 5º – O Conselho do Patrimônio Espeleológico do Estado de São Paulo será composto por 28 (vinte e oito) membros efetivos e respectivos suplentes, observando-se a seguinte composição:

I – Órgãos públicos:

a) 04 (quatro) representantes da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, sendo ao menos 02 (dois) gestores de Unidades de Conservação do Estado de São Paulo com significativo patrimônio espeleológico;

b) 01 (um) representante do Instituto Florestal;

c) 01 (um) representante do Instituto Geológico;

d) 01 (um) representante da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais;

e) 01 (um) representante da Coordenadoria de Educação Ambiental;

f) 01 (um) representante da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB;

g) 01 (um) representante do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica;

h) 04 (quatro) representantes de Prefeituras Municipais, que contenham significativo patrimônio espeleológico em seu território, convidadas por meio de ofício do Secretário de Estado do Meio Ambiente.

II – Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante da Sociedade Brasileira de Espeleologia;

b) 03 (três) representantes de Departamentos ou Laboratórios de Pesquisa especializados em estudos científicos em cavernas, vinculados as Universidades e Centros de Pesquisa;

c) 04 (quatro) representantes de Grupos de Espeleologia;

d) 01 (um) representante de entidades socioambientais com referencial em projetos de estudos, manejo, proteção ou educação ambiental envolvendo o patrimônio espeleológico;

e) 02 (dois) representantes de associações ou cooperativas que congreguem monitores ambientais ou guias locais com atuação em cavernas;

g) 02 (dois) representantes de operadoras de ecoturismo com experiência comprovada em estudos do meio e apoio a projetos de cunho espeleológico;

h) 01 (um) representante de entidades voluntárias de busca e salvamento com atuação em cavernas.

§ 1º – Os conselheiros serão nomeados pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, por meio de Resolução, com mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período.

§ 2º – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão designados pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente dentre seus membros.

§ 3º – Será facultado ao Conselho, sempre que necessário, convidar representantes de outros órgãos públicos do Estado, União e Municípios, e de instituições privadas, assim como especialistas e colaboradores individuais com reconhecimento notório da sociedade civil com o objetivo de contribuírem com as atividades do Conselho, destacando-se:

a) O Centro Nacional de Estudo, Proteção e Manejo de Cavernas – CECAV, vinculado ao Instituto Chico Mendes de Biodiversidade, com sede em Brasília;

b) O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA Superintendência Regional São Paulo.

Artigo 6º – O Conselho do Patrimônio Espeleológico do Estado de São Paulo terá como Secretário Executivo um dos representantes da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, que será responsável pelo assessoramento técnico-administrativo.

Parágrafo único – Caberá ao Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo indicar o Secretário Executivo do Conselho do Patrimônio Espeleológico do Estado de São Paulo.

Artigo 7° – Ao Presidente do Conselho do Patrimônio Espeleológico do Estado de São Paulo compete:

I – Dirigir os trabalhos do Conselho;

II – Convocar e presidir as reuniões do Conselho;

III – Representar o Conselho nas suas relações com terceiros;

IV – Dar posse aos membros titulares e suplentes;

V – Convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas para contribuir com os trabalhos;

VI – Outras atribuições que lhe forem conferidas por meio do Regimento Interno.

Artigo 8° – As funções de Conselheiro tem caráter honorífico, sendo consideradas de relevante interesse público e exercidas sem remuneração.

Artigo 9º – Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, para o cadastramento de entidades da sociedade civil a que se referem às alíneas “c” a “h”, do inciso II, do artigo 5º, que estejam interessadas em integrar o Conselho do Patrimônio Espeleológico do Estado de São Paulo.

§ 1º – O cadastramento das entidades da sociedade civil deverá ser feito por meio da ficha de cadastro constante do Anexo I, que deverá ser entregue na Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, aos cuidados do Secretário Executivo do Conselho, juntamente com os seguintes documentos:

I – comprovação da efetiva atuação da entidade nas atividades de proteção, estudos ou manejo do patrimônio espeleológico ou atividades relacionadas, por meio de currículo comprobatório da entidade;

II – cópia do estatuto da entidade, devidamente registrado em cartório, e do respectivo CNPJ;

III – cópia da ata de constituição da diretoria atual ou ato de nomeação do responsável.

Artigo 10 – Os representantes da sociedade civil, dentro de cada segmento estabelecido no inciso II, do artigo 5º, serão escolhidos por seus pares, mediante consenso das entidades.

Artigo 11 – Caberá ao Secretário Executivo:

I – a partir do cadastramento das entidades da sociedade civil, organizar a escolha dos representantes destas, realizando eleição em caso de ausência de consenso;

II – oficiar os Departamentos ou Laboratórios de Pesquisa vinculados às Universidades e Centros de Pesquisa, organizando a escolha de seus representantes e realizando eleição, em caso de ausência de consenso.

Artigo 12 – A indicação dos representantes dos órgãos públicos e da entidade da sociedade civil a que se refere à alínea “a”, do inciso II, do artigo 5º deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias.

Artigo 13 – Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da nomeação dos Conselheiros, o Conselho do Patrimônio Espeleológico do Estado de São Paulo deverá aprovar e fazer publicar o seu Regimento Interno.

Artigo 14 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SMA nº 23, de 30 de março de 2010.

(Processo SMA nº 8.374/2013)

BRUNO COVAS
Secretário de Estado do Meio Ambiente

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