RESOLUÇÃO SMA Nº 90

Define a Área Sob Proteção Especial de Barretos – ASPE de Barretos, e dá outras providências.

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e:

 Considerando o ordenado nos artigos 193 da Constituição do Estado, e 225 da Constituição Federal, que determinam a necessidade de conservação da biodiversidade em todo território estadual e nacional, respectivamente;

Considerando as funções públicas relacionadas ao controle e a conservação do meio ambiente, desempenhadas pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e do compromisso que estes têm em fazê-lo da maneira mais eficiente possível, de acordo com a Lei nº 9.509, de 20 de março de 1998;

Considerando a necessidade incontestável de conservação das águas continentais, disposta na Meta de Aichi nº 11 e na Decisão X/28, da 10ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (Japão/2010), e implantada no Estado pela Comissão Paulista da Biodiversidade, traduzida no Projeto V do Plano de Ação da respectiva Comissão, criada pelo Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011;

Considerando a pressão antrópica exercida nas zonas úmidas e a necessidade global de conservação e utilização responsável de seus recursos, conforme a Convenção de Ramsar, promulgada conforme o Decreto Federal nº 1.905, de 16 de maio de 1996;

Considerando os estudos realizados para identificar a qualidade e a importância de conservação dos mais representativos remanescentes florestais e de vegetação nativa, destacando:

 

1)            “Ranking de 109 fragmentos de Ecossistemas no Estado de São Paulo” (2003), projeto “Áreas especialmente protegidas no Estado de São Paulo: levantamento e definição de parâmetros para administração e manejo” (Processo FAPESP 1998/13.969-8), coordenado pelo Prof. Dr. Paulo Nogueira Neto;

2)         Projeto Biota – FAPESP que reuniu o maior universo de especialistas em biodiversidade do Estado e classificou os fragmentos de remanescentes de vegetação nativa do Estado em ordem de prioridade de conservação e de restauração – “Diretrizes para a Conservação e Restauração da Biodiversidade no Estado de São Paulo” (Governo do Estado de São Paulo / Secretaria do Meio Ambiente, FAPESP; 2008); e

3)         Processo de atualização da situação dos fragmentos de vegetação nativa no Estado de São Paulo, conduzido por meio de observação remota pela Comissão Paulista da Biodiversidade (2012/2013),

Considerando a ocorrência, na área de estudo, de Cerrado sob forte pressão antrópica, e a necessidade de criar estratégias e ações políticas de conservação deste bioma, um dos mais ameaçados de extinção, e

Considerando a necessidade de estabelecer instrumentos que facilitem a integração de ações de planejamento, fiscalização e monitoramento da biodiversidade, em áreas de notável valor ambiental, enquanto outros estudos são elaborados visando implantar unidades de conservação nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º – Definir como Área Sob Proteção Especial de Barretos – ASPE de Barretos a área de cerca de 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares, compreendida entre dois grandes meandros do Rio Grande no Reservatório de Marimbondo, delimitada pelo memorial descritivo constante do Anexo desta Resolução.

Artigo 2º – A Área Sob Proteção Especial de Barretos – ASPE de Barretos destina-se, principalmente, à proteção dos fragmentos florestais e das áreas de várzea, bem como de suas respectivas fauna e flora, aplicando-lhe as normas e medidas definidas pelos órgãos do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3º – A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por meio de seus órgãos competentes, providenciará medidas visando evitar desmatamentos, drenagens inadequadas e quaisquer outras ações que ameacem a integridade dos ecossistemas locais.

Artigo 4º – Para os efeitos do artigo anterior, e para promover a efetiva vigilância e proteção da Área Sob Proteção Especial de Barretos – ASPE de Barretos, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente poderá, observando a legislação em vigor, firmar convênios e protocolos com órgãos federais, estaduais, municipais, instituições de pesquisa e entidades da sociedade civil, e desenvolver cooperação com demais interessados.

Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

(Processo SMA nº 7935/2013)

 

BRUNO COVAS

Secretário de Estado do Meio Ambiente

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