RESOLUÇÃO SMA Nº 91

Define a Área Sob Proteção Especial de Jurupará-Caucaia – ASPE de Jurupará-Caucaia, e dá outras providências.

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e:

 Considerando o ordenado nos artigos 193 da Constituição do Estado, e 225 da Constituição Federal, que determinam a necessidade de conservação da biodiversidade em todo território estadual e nacional, respectivamente;

 Considerando as funções públicas relacionadas ao controle e a conservação do meio ambiente, desempenhadas pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e do compromisso que estes têm em fazê-lo da maneira mais eficiente possível, de acordo com a Lei nº 9.509, de 20 de março de 1998;

 Considerando a pressão antrópica exercida no bioma Mata Atlântica e a necessidade de criar estratégias e ações políticas de conservação desta, considerada um dos mais ricos conjuntos de ecossistemas do planeta e um dos mais ameaçados de extinção;

 Considerando a estratégia de conservação por meio de grandes corredores ecológicos para a proteção dos principais remanescentes da Mata Atlântica do Estado, primordial para garantir a existência e fluxo das espécies de fauna e flora desse Bioma;

 Considerando a Resolução SMA nº 20, de 22 de março de 2013, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho visando avaliar e desenvolver estudos sobre as estratégias para conservação e conectividade para manutenção da biodiversidade da região compreendida entre Japi – Morro Grande (Caucaia) – Jurupará, destacando aqueles voltados à criação de unidades de conservação, mosaico e corredor ecológico;

 Considerando a existência da Área de Proteção Ambiental de Itupararanga, do Parque Estadual de Jurupará e da Reserva Florestal do Morro Grande, e

 Considerando a necessidade de estabelecer instrumentos que facilitem a integração de ações de planejamento, fiscalização e monitoramento da biodiversidade, em áreas de notável valor ambiental, enquanto outros estudos são elaborados visando implementar unidades de conservação nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000,

RESOLVE:

Artigo 1º – Definir como Área Sob Proteção Especial de Jurupará-Caucaia – ASPE de Jurupará-Caucaia a área limítrofe à Área de Proteção Ambiental de Itupararanga e à Reserva Florestal do Morro Grande (Caucaia), estendendo-se até o limite do Parque Estadual de Jurupará, situada nos Municípios de Cotia, São Lourenço da Serra, Ibiúna e Juquitiba, totalizando 51.814 (cinquenta e um mil, oitocentos e catorze) hectares, delimitada pelo memorial descritivo constante do Anexo desta Resolução.

 Artigo 2º – A Área Sob Proteção Especial de Jurupará-Caucaia – ASPE de Jurupará-Caucaia destina-se, principalmente, à proteção da Mata Atlântica e à promoção da conectividade entre as unidades de conservação de seu entorno, aplicando-lhe as normas e medidas definidas pelos órgãos do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, nos termos da legislação em vigor.

 Artigo 3º – A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por meio de seus órgãos competentes, providenciará medidas visando evitar desmatamentos, drenagens inadequadas e quaisquer outras ações que ameacem a integridade do ecossistema local.

 Artigo 4º – Para os efeitos do artigo anterior e para promover a efetiva vigilância e proteção da Área Sob Proteção Especial de Jurupará-Caucaia – ASPE de Jurupará-Caucaia, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente poderá, observando a legislação em vigor, firmar convênios e protocolos com órgãos federais, estaduais, municipais, instituições de pesquisa e entidades da sociedade civil, e desenvolver cooperação com demais interessados.

 Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Processo SMA nº 7.952/2013)

BRUNO COVAS

Secretário de Estado do Meio Ambiente

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