Resolução SMA nº 94

REPUBLICADA NO DOE DE 09-12-2016 SEÇÃO I PÁG.61

Estabelece o preço público a ser pago em razão da utilização de áreas e espaços dos Parques Dr. Fernando Costa e da Juventude, administrados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para serviços de estacionamento não associados a eventos.