Resolução SMA Nº 98

PUBLICADA NO DOE DE 16-12-2016 SEÇÃO I PÁG.61

RESOLUÇÃO SMA Nº 98, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a suspensão das autuações e dos autos de infração ambiental, referentes às áreas de preservação permanente, reserva legal e de uso restrito, com uso rural consolidado, no período pré e pós implantação do Programa de Regularização Ambiental – PRA, e dá outras providências.