DOF

- Portaria MMA n° 253 de 18-08-2006

- Instrução Normativa IBAMA n° 112 de 21-08-2006

- Instrução Normativa IBAMA n° 134 de 22-11-2006

- Instrução Normativa IBAMA n° 187 de 10-09-2008

- Resolução CONAMA 411 de 06-05-2009

CADMADEIRA

- Decreto Estadual n° 53.047 de 02-06-2008

- Resolução SMA n° 81 de 27-11-2008

REPOSIÇÃO FLORESTAL

- Lei Federal n° 4.771 de 15-09-1965 (Código Florestal)

- Decreto Federal n° 5.975 de 30-11-2006

- Decreto Federal n°6.514 de 22-07-2008 (art. 53)

- Instrução Normativa MMA n° 06 de 15-12-2006

- Lei Estadual n° 10.780 de 09-03-2001

- Decreto Estadual n° 52.762 de 28-02-2008

- Resolução SMA n° 82 de 28-11-2008

- Portaria CBRN nº 59 de 19-12-2011