A adesão dos municípios ao Protocolo Verde é voluntária. Seu endosso resulta no comprometimento com uma agenda de 10 diretivas ambientais do programa, conforme anexo II da Resolução SMA 36 de 19 de julho de 2011. São elas:
1. |
ESGOTO TRATADO
Implantar e manter, por meio de sistema próprio ou de concessão, a coleta, o
afastamento, o tratamento e a disposição adequada de esgotos domésticos, buscando
a eficiência do sistema, de modo a proteger os recursos hídricos do lançamento
dessas cargas orgânicas, visando à melhoria da qualidade das águas no Estado de.
São Paulo. |
2. |
RESÍDUOS SÓLIDOS
Estabelecer a gestão dos resíduos sólidos, conforme as políticas nacional e estadual,
vedada qualquer forma de deposição de lixo a céu aberto, promovendo, quando for o
caso, a recuperação, a remediação ou a revitalização de áreas degradadas ou de
áreas contaminadas. |
3. |
MATA CILIAR
Promover ações de recuperação de matas ciliares, identificando, delimitando e demarcando as áreas prioritárias de atuação, com ênfase na proteção das principais
nascentes formadoras de mananciais de captação d’água para abastecimento público,
com apoio dos agricultores locais, contribuindo com as metas estabelecidas pela
Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SMA. |
4. |
ARBORIZAÇÃO URBANA
Implementar programa de arborização urbana e manutenção de áreas verdes municipais, selecionando as espécies a serem utilizadas, preferencialmente as nativas da região, incluindo a manutenção do viveiro municipal para suprimento de mudas. |
5. |
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Estabelecer programa de educação ambiental para a rede pública de ensino municipal, promovendo também a informação e a conscientização da população a respeito do reflexo das questões ambientais na qualidade de vida. |
6. |
CIDADE SUSTENTÁVEL
Promover a redução do uso de madeira nativa por meio de ações da administração pública municipal e fomentar a incorporação de conceitos de sustentabilidade ambiental, tais como: utilização de tecnologias limpas, reuso da água, captação de água das chuvas, sistemas alternativos de energia, calçadas ecológicas entre outros. |
7. |
USO DA ÁGUA
Estimular o combate ao desperdício de água, garantir a proteção das fontes de abastecimento público, integrando-se às políticas de gestão de recursos hídricos. |
8. |
QUALIDADE DO AR
Implementar atividades e participar de iniciativas que contribuam para a defesa da qualidade do ar e controle da poluição atmosférica e de gases de efeito estufa. |
9. |
ESTRUTURA AMBIENTAL
Instalar e fortalecer a Estrutura Ambiental, de forma que seja implementado o sistema municipal de meio ambiente, conferindo a questão ambiental a importância que o tema requer, possibilitando a eficiência na administração destas questões, resultando no
fortalecimento do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental,
Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos
Recursos Naturais-SEAQUA. |
10. |
CONSELHO AMBIENTAL
Instalar e fortalecer o Conselho Municipal de Meio Ambiente, estimulando a participação da sociedade civil na discussão das questões ambientais locais e na
tomada de decisões, assegurando o seu funcionamento regular com caráter
deliberativo e paritário. |
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