Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos – GIREM

 

A gestão dos resíduos sólidos corresponde a uma preocupação consagrada no Estado de São Paulo, refletida pela Lei Estadual nº 12.300/2006, que instituiu a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS). O Estado objetiva, portanto, tornar a gestão dos resíduos sólidos em seu território mais eficiente, por meio da atuação conjunta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

Recentemente a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, reforçou a importância do planejamento na gestão dos resíduos sólidos ao condicionar o acesso a recursos destinados a ações e programas relacionados ao seu manejo à elaboração de Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).

Assim, o Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual n º 57.817/2012, instituiu o Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos, cuja coordenação está a cargo da Secretaria de Meio Ambiente, por meio da sua Coordenaria de Planejamento Ambiental (CPLA), nos termos da Resolução SMA nº 38/2012.

O programa apoiará os municípios paulistas de pequeno porte (com até 100.000 habitantes) que não estejam inseridos em regiões metropolitanas. Os demais municípios do Estado receberão orientações específicas por parte da SMA, em atuação conjunta com a Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano (EMPLASA).

 

Responsabilidade Pós-Consumo

 

Em atendimento à Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Estadual nº 12.300/2006 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.645/2009, a Secretaria do Meio Ambiente, por meio da Resolução SMA nº 38/2011, estabeleceu que para um rol de produtos que geram resíduos de significativo impacto ambiental após consumidos, os fabricantes e importadores destes produtos, deveriam apresentar proposta de implantação de responsabilidade pós-consumo para fins de recolhimento, tratamento e destinação final de resíduos, indicando ações e metas concretas para sua viabilização.

A Secretaria do Meio Ambiente recebeu inúmeras propostas de diferentes setores produtivos e como resultado desses trabalhos, os seguintes Termos de Compromissos já foram assinados:

Em 28/02/2012:

Pilhas e Baterias Portáteis

  • Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE);

Embalagens de Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria, Cosméticos, de Limpeza e Afins

  • Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC) e;
  • Associação Brasileira da Indústria de Produtos de Limpeza e Afins (ABIPLA).

Embalagens de Agrotóxicos

  • Instituto Nacional de Processamentos de Embalagens Vazias (INPEV) e;
  • Associação Nacional de Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinário (ANDAV).

Embalagens Plásticas Usadas de Lubrificantes

  • Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (SINDICOM);
  • Sindicato Interestadual das Indústrias Misturadoras e Envasilhadoras de Produtos Derivados de Petróleo (SIMEPETRO);
  • Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes (SINDILUB);
  • Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (SINCOPETRO);
  • Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região (RECAP);
  • Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Lava-Rápidos e Estacionamentos de Santos e Região (RESAN);
  • Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do A.B.C.D.M.R.R-SP (REGRAN) e;
  • Sindicato Nacional do Comércio Transportador, Revendedor, Retalhista de Combustíveis (SINDITRR).

Em 05/06/2012:

Pneus Inservíveis

  • ASSOCIAÇÃO RECICLANIP.

Aparelhos de Telefonia Móvel Celular e seus respectivos Acessórios

  • VIVO S/A,
  • TIM CELULAR S/A;
  • CLARO S/A;
  • NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA e;
  • TNL PCS S/A.

Óleos Lubrificantes

  • Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (SINDICOM);
  • Sindicato Interestadual das Indústrias Misturadoras e Envasilhadoras de Produtos Derivados de Petróleo (SIMEPETRO);
  • Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes (SINDILUB);
  • Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo (SINDIREPA) e;
  • Sindicato Nacional da Indústria do Rerrefino de Óleos Minerais (SINDIRREFINO).

Óleo Comestível

  • Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e;
  • Cargill Agrícola S/A.

Em 20/12/2012:

Óleo Comestível

  • Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE)

Baterias Automotivas Chumbo-ácido

  • Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE)

Filtros Usados de Óleo Lubrificante Automotivo

  • Associação Brasileira das Empresas de Filtros e seus Sistemas Automotivos e Industriais (ABRAFILTROS)