Licenciamentos

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente analisa a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos
e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental,
considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

O licenciamento ambiental no Estado de São Paulo passou a ser obrigatório às atividades
industriais após a promulgação do Regulamento da Lei Estadual n° 997/76 aprovado pelo
Decreto Estadual nº 8468/76, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio
ambiente. A obtenção das licenças ambientais, aliada ao cumprimento das exigências técnicas,
constitui a base para a conformidade ambiental. O controle da poluição ambiental contemplado
nas licenças foca aspectos relativos ao ar, solo, águas, ruído e vibração.

A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, subordinada à SMA – Secretaria
do Meio Ambiente, é a agência do Governo do Estado responsável pelo controle, fiscalização,
monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição, desde a década de
70. A partir de 2009, com a entrada em vigor da lei estadual 13.542, passou a ser a única
responsável pelo licenciamento ambiental que antes era realizado por quatro áreas diferentes
do sistema estadual de meio ambiente (DEPRN, DUSM, DAIA e CETESB). Assim, hoje o
licenciamento de fontes de poluição incluindo aqueles casos envolvendo a avaliação de
impacto ambiental, as solicitações de autorização de supressão de vegetação nativa ou
intervenção em áreas de preservação permanente e de alvarás para intervenções em APM
– Área de Proteção aos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo é realizado pela
CETESB. Parte das solicitações de licenciamento e de autorizações podem ser efetivadas pela
internet.

Saiba mais sobre o licenciamento ambiental, consultando o site da CETESB. Lá, você
encontrará, entre outras, informações e orientações sobre quem deve, e por quê, licenciar
sua atividade, ou se regularizar ambientalmente, quais os tipos de licenças, como obtê-
los, os eventuais custos envolvidos, prazos de análise, validade das licenças e renovações
obrigatórias, formas de fiscalização e todas as informações para que seu empreendimento ou
atividade opere dentro das normas ambientais.