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Consulta Pública do Plano
Participativo de Adaptação aos Efeitos
das Mudanças Climáticas está aberta
a toda a sociedade civil. As contribuições
deverão obedecer o formato da planilha
e poderão ser enviadas para virginiad@cetesbnet.sp.gov.br.
No âmbito do Estado de São Paulo a Política
Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC
- é instituída pela Lei
Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, contendo
os seus princípios, objetivos e instrumentos de aplicação.
Esta Lei é regulamentada pelo Decreto
Estadual nº 55.947, de 24 de junho de 2010. A PEMC
e sua regulamentação atuam em sintonia com
a Convenção
do Clima da ONU e com a Política
Nacional sobre Mudança do Clima.
A PEMC tem por objetivo geral estabelecer o compromisso
do Estado frente ao desafio das mudanças climáticas
globais, dispor sobre as condições para as
adaptações necessárias aos impactos
derivados das mudanças climáticas, bem como
contribuir para reduzir ou estabilizar a concentração
dos gases de efeito estufa na atmosfera.
O artigo 33, I-X da PEMC define produtos e prazos para seu
cumprimento, com cronograma
de ações definido. Dentre os produtos citados
estão o Plano de Transportes e o Plano Participativo
de Adaptação.
A Resolução
SMA n. 5, de 19 de janeiro de 2012, dispõe sobre
a organização dos trabalhos referentes ao
cumprimento da PEMC no âmbito da Secretaria do Meio
Ambiente, bem como a divisão de atribuições
entre as suas entidades vinculadas.
Muitos dos produtos previstos na PEMC são documentos
dinâmicos, que requerem constante atualização,
dentro do conceito de Avaliação Ambiental
Estratégica. Como subsídios, o Artigo 1º
da Resolução SMA 5 determina a publicação:
(I) do
Plano de Controle de Poluição Veicular no
Estado de São Paulo – PCPV (já
disponibilizado pela CETESB);
(II) da Versão para consulta pública do
Plano
Participativo de Adaptação aos Efeitos
das Mudanças Climáticas;
(III) do Documento complementar à Comunicação
Estadual sobre vulnerabilidade e desastres naturais e
plano estratégico para ações emergenciais
e mapeamento de áreas de risco (material contemplado
no Relatório
de Qualidade Ambiental 2011 do Estado de São Paulo);
e
(IV) da Versão preliminar do Plano
de Transportes, elaborada pelo Grupo de Trabalho do
Comitê Gestor da PEMC, como subsídio para
ações de governo.
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