Cadastro de Área de Recuperação Ambiental 1 – ARA 1

As ocorrências de assentamentos habitacionais precários com preexistência definida pelas respectivas Leis Específicas e enquadradas como de interesse social por Legislação Municipal devem ser cadastradas no Portal Mananciais.

Para o cadastro, o município deverá indicar e mapear as Áreas de Recuperação Ambiental 1 – ARA 1 – observando a definição estabelecida pelas Leis Específicas das APRM nas quais o território municipal está inserido. Para tanto, deverá encaminhar:

1. Requerimento de cadastro das ARA 1 declaradas pelo município, conforme modelo de Requerimento de Cadastro.

2. CD-ROM ou pen drive com arquivo vetorial georreferenciado em formato shapefile ou dwg dos perímetros das ARA 1 preexistentes, com base no documento aerofotogramétrico ou imagem de satélite de referência da respectiva lei específica disponível no  Mananciais GEO. Para atestar a preexistência nas APRM – Guarapiranga e APRM – Billings, deverá ser utilizada a camada denominada EMPLASA – Ortofotos RM de São Paulo 2007; para as APRM Alto Tietê-Cabeceiras e Alto Juquery, deve-se utilizar a camada Ortofotos do Estado de São Paulo – 2010/2011 (EMPLASA).

Para cada polígono de delimitação de ARA 1, deve-se:

  • Atrelar um código de identificação da prefeitura municipal (por exemplo, número e nome do assentamento habitacional);
  • Informar o DATUM e a projeção cartográfica;
  • Informar os metadados do conjunto de polígonos de delimitação de ARA 1, conforme modelo de Ficha de Metadados.

3. Lista impressa das ARA 1 relativas ao arquivo vetorial do item 2 acima.

4. Mapeamento impresso de cada ARA 1 em escala que possibilite a sua identificação individualizada, sobre documento aerofotogramétrico ou imagem de satélite de referência da lei específica, conforme o item 2 acima.

ARA 1 cadastradas