Conversão de multas

No ato do Atendimento Ambiental, até 90% do valor consolidado da multa pode ser convertido em serviço ambiental. Para isso é preciso firmar um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA).

O devedor pode adotar um projeto de restauração pré-aprovado pelo Programa Nascentes ou criar o seu próprio.

Há uma série de iniciativas disponíveis que estão habilitadas a receber o valor das multas por infração administrativa.
A relação está disponível em: http://www.ambiente.sp.gov.br/programanascentes/category/projeto-aprovado/

O interessado também pode criar seu próprio projeto, que será analisado por uma Comissão de Avaliação formada por técnicos da Secretaria de Meio Ambiente (SMA) e Cetesb. Mais informações em: http://www.ambiente.sp.gov.br/programanascentes/cadastro-de-projetos/