Esclarecimentos quanto ao PRA – Programa de Regularização Ambiental no estado de São Paulo

A Lei Estadual nº 15.684/2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental no estado de São Paulo, está suspensa por força da liminar concedida na ADIN TJ/SP nº 2100850-72.2016.8.26.0000, estando suspenso, por conseguinte, o próprio PRA.

Isto posto, importante ressaltar que o prazo de adesão ao PRA não foi iniciado no estado de São Paulo.

O único prazo que está em correndo é o de inscrição do imóvel rural no Sistema de Cadastro Ambiental – SiCAR/SP, condição para a posterior adesão ao PRA, sendo que tal prazo encerrar-se-á no dia 31 de maio de 2018, conforme estabelecido no Decreto 9.257, de 29 de dezembro de 2017 (editado).

Com relação aos cadastros efetuados, estes estão liberados para análise nos casos em que houver determinação judicial ou quando o proprietário ou possuidor de imóvel rural manifestar, de forma irrevogável e irretratável, seu desinteresse em aderir ao Programa (Resolução SMA nº. 46/2017).

Importante ressaltar que o proprietário ou possuidor de imóvel rural que manifestar-se neste sentido, o que pode ser feito através do SiCAR/SP, não terá os benefícios legais previstos para quem regularizar o imóvel no âmbito do PRA.

Assim, trata-se de manifestação indicada apenas para os proprietários ou possuidores cujos imóveis rurais não tiverem qualquer passivo ambiental referente às áreas sob regime de proteção.


Marcelo Terenzi