Esclarecimentos quanto ao PRA – Programa de Regularização Ambiental no estado de São Paulo

A Lei Estadual nº 15.684/2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental no estado de São Paulo, está suspensa por força da liminar concedida na ADIN TJ/SP nº 2100850-72.2016.8.26.0000, estando suspenso, por conseguinte, o próprio PRA.

Isto posto, importante ressaltar que o prazo de adesão ao PRA não foi iniciado no estado de São Paulo.

O único prazo que está em correndo é o de inscrição do imóvel rural no Sistema de Cadastro Ambiental – SiCAR/SP, condição para a posterior adesão ao PRA, sendo que tal prazo encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de 2017, conforme estabelecido na Lei Federal nº. 12.651/2012.

Com relação aos cadastros efetuados, estes estão liberados para análise nos casos em que houver determinação judicial ou quando o proprietário ou possuidor de imóvel rural manifestar, de forma irrevogável e irretratável, seu desinteresse em aderir ao Programa (Resolução SMA nº. 46/2017).

Importante ressaltar que o proprietário ou possuidor de imóvel rural que manifestar-se neste sentido, o que pode ser feito através do SiCAR/SP, não terá os benefícios legais previstos para quem regularizar o imóvel no âmbito do PRA.

Assim, trata-se de manifestação indicada apenas para os proprietários ou possuidores cujos imóveis rurais não tiverem qualquer passivo ambiental referente às áreas sob regime de proteção.


Marcelo Terenzi