Acesso à Informação

O Cadastro Ambiental Rural – CAR – é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento econômico e combate ao desmatamento (Artigo 29 da Lei Federal 12.651/2012).

O cadastro é feito por meio do SiCAR, e no estado de São Paulo é realizado especificamente no SiCAR-SP. Além de sua função em armazenar dados e permitir o monitoramento e planejamento ambiental, uma das funções do SiCAR-SP (definida no Artigo 3º do decreto federal 7.830/2012) é “disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais”. O regramento do acesso à informação dos dados é estabelecido, além da Lei de Acesso à Informação, pela Instrução Normativa MMA 003/2014, definindo a natureza dos dados (públicos, que devem ser divulgados à população, e sigilosos, os quais devem ser preservados) e os meios de divulgação dos dados.

1º Relatório – Balanço do CAR em São Paulo – Este relatório visa apresentar à sociedade análises exploratórias preliminares dos resultados do cadastramento de imóveis no SICAR-SP após o prazo limite para inscrição de imóveis com mais de 4 módulos fiscais de área.