A inscrição do imóvel rural no CAR é o primeiro passo para a sua regularização ambiental.

Posteriormente, o proprietário ou posseiro deverá cumprir as outras obrigações quanto à regularização, como a restauração das Áreas de Preservação Permanente e a instituição da Reserva Legal.

Para tornar mais fácil essa regularização, a Lei 12.651/2012 – “Novo Código Florestal” – criou o Programa de Regularização Ambiental – PRA.

A adesão ao PRA é voluntária e proporcionará ao proprietário ou posseiro rural regras mais flexíveis para a adequação no seu imóvel, como:

  • Possibilidade de continuidade do uso de áreas de preservação permanente (APP, por exemplo, áreas no entorno de rios) que já estavam com atividade antes de 22 de julho de 2008

  • Suspensão de sanções (multas) aplicadas por supressão de vegetação em APP e Reserva Legal (RL) antes de 22/07/2008

  • Possibilidade de isenção da responsabilidade de restauração de RL para pequenos

  • 20 anos para restaurar as áreas da propriedade

O Programa de Regularização Ambiental – PRA – foi instituído no Estado de São Paulo pela Lei 15.684/2015 (suspensa em 30 de maio de 2016, aguarda julgamento da ação) e regulamentado pelo Decreto Estadual 61.792/2016, sendo complementado pela Resolução Conjunta SMA/SAA nº 01/2016.

Na versão do SiCAR-SP que entrou no ar em 03 de novembro de 2015  já está disponível o módulo “Adequação Ambiental”, com as abas “Compromissos Anteriores” e “Revisão de Termos” habilitadas.  A adesão ao PRA estará disponível neste mesmo módulo, pois últimos ajustes no sistema são necessários com a recente regulamentação do PRA com o Decreto Estadual 61.792/2016 . Segundo o Decreto citado, uma resolução da Secretaria do Meio Ambiente  definirá a data de início do prazo de um ano para os proprietários requererem adesão ao PRA.

Para os cadastros concluídos antes de 03 de novembro de 2015, será necessário inserir novas informações para habilitar a aba de Adequação Ambiental. Na página Passo a Passo há um material de orientação para auxiliar usuários do sistema a habilitar a aba de Adequação Ambiental. Para cadastros finalizados a partir de 03 de novembro de 2015, a aba “Adequação Ambiental” será automaticamente habilitada.

Atenção: somente com a inscrição no CAR será possível fazer a adesão ao PRA.

Se ainda não fez a sua inscrição ao CAR, clique aqui.

Para informações sobre instituição e compensação de Reserva Legal, clique aqui.