Apoio à inscrição no CAR

De acordo com o Decreto Federal 7.830/2012, o poder público deve prestar apoio à inscrição no CAR para pequenos proprietários ou posseiros rurais*. No Estado de São Paulo, esse apoio é GRATUITO e prestado de acordo com as orientações a seguir. O prazo para a inscrição de imóveis rurais no SICAR-SP se encerra em 31 de dezembro de 2017, conforme alteração dada plea Lei Federal 13.295/2016.

Para a inscrição no SICAR-SP  do Cadastro Ambiental Rural e para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, o apoio técnico gratuito aos pequenos imóveis rurais é oferecido pela Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Agricultura e Abastecimento e instituições por elas autorizadas.

Para a execução das ações de recomposição da vegetação de Áreas de Preservação Permanente  objeto do PRADA – Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – dos pequenos imóveis rurais, o apoio técnico gratuito, bem como o levantamento de dados e indicadores necessários ao monitoramento, será oferecido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Além de oferecer o serviço por meio das secretarias do Meio Ambiente e de Agricultura, o Estado de São Paulo vem estabelecendo parcerias com diversos órgãos para garantir esse apoio ao pequeno proprietário ou posseiro rural. Por meio de capacitação técnica, estímulo ao cadastramento  e apoio na divulgação, a Secretaria do Meio Ambiente atua no sentido de ampliar e qualificar o oferecimento da prestação de serviço gratuito  por meio de multiplicadores.

*Pequeno proprietário ou posseiro rural é aquele que possui imóvel de até 4 (quatro) módulos fiscais de área e desenvolve atividades agrossilvipastoris, que são aquelas atividades relativas à agricultura, à aquicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora, destinadas ao uso econômico, à preservação e à conservação dos recursos naturais renováveis (Instrução Normativa 02/2014, do Ministério do Meio Ambiente).

O módulo fiscal é estabelecido por município. Para saber se um imóvel tem menos de 4 módulos fiscais, verifique o número de módulos fiscais por município nesta lista.

 

Veja abaixo onde pode ser obtido apoio:

Prefeituras

O Estado firmou Convênios com prefeituras para cessão de equipamentos que são utilizados para o apoio nos municípios, que devem disponibilizar espaço apropriado e profissional para apoiar os pequenos proprietários e posseiros rurais na inscrição no SiCAR-SP – Cadastro Ambiental Rural e Programa de Regularização Ambiental. São mais de 300 prefeituras conveniadas e que, portanto, oferecem apoio gratuito à inscrição. Veja nos links abaixo se a sua prefeitura firmou o Convênio. Caso precise de apoio, entre em contato com a prefeitura.

Lista de municípios conveniados SICAR-SP

Mapa – Municípios conveniados SICAR-SP

Além das prefeituras conveniadas, o poder público de diversos outros municípios também presta apoio à inscrição no SiCAR-SP de pequenos proprietários e posseiros rurais.Informe-se na prefeitura de seu município se o serviço de apoio é disponibilizado. A Secretaria do Meio Ambiente apoia a gestão municipal através do Programa Município Verde Azul, que consiste em uma série de ações, inclusive de capacitação técnica, de estímulos à iniciativa municipal. Verifique no link abaixo informações de contato e atendimento de alguns municípios.

Municípios – PMVA

CATI/Casas de Agricultura

Desde o início das inscrições no SiCAR-SP, as Casas de Agricultura da CATI – Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – da Secretaria de Agricultura e Abastecimento vêm auxiliando muitos pequenos proprietários e posseiros rurais a realizar o cadastro de seus imóveis. A CATI possui escritórios em basicamente todos os municípios do Estado que possuem zona rural. Procure a CATI do município de sua residência ou imóvel rural, ou do município mais próximo ou de sua conveniência, para obter informações sobre apoio – consulte os endereços e informações de contato no seguinte link:

http://www.cati.sp.gov.br/portal/institucional/enderecos

Núcleos Regionais da CBRN

Os Núcleos Regionais da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais também realizam atendimento para apoio à inscrição no CAR de pequenos proprietários ou posseiros. Para ser atendido, entre em contato com o Núcleo Regional responsável por seu município e agende um horário. Consulte, no mapa abaixo, a área de abrangência de cada Núcleo Regional.

Acesse aqui o mapa com a abrangência para apoio aos pequenos proprietários e posseiros rurais.

Outros apoiadores

Entidades setoriais, sindicatos rurais e organizações não-governamentais atuam em diversos municípios paulistas apoiando seus associados ou a população em geral. Caso sua entidade preste esse serviço gratuitamente, entre em contato com a Secretaria do Meio Ambiente caso deseje  auxílio e apoio na divulgação.

 

Dúvidas sobre o apoio, sugestões ou reclamações? Envie e-mail para car@sp.gov.br ou acesse a seção Contato.

 

Capacitação

Material de instrução de operação do sistema está disponível em diversas seções em nosso site, para usuários e apoiadores – O Que É o CAR?, Manual Passo a Passo, Convênios com Prefeituras e Perguntas Frequentes. Cursos de capacitação serão oportunamente divulgados.