Perguntas Frequentes

NOVIDADE: MUDANÇAS NO NOVO SISTEMA A PARTIR DE 03/11/2015

  • Informações sobre a nova versão do SICAR-SP

    Eu já fiz o CAR do meu imóvel. Com a mudança do sistema, devo cadastrá-lo  novamente?

    Quem concluiu o cadastro antes do novo sistema entrar no ar e possui o status “inscrito”, permanecerá nesta situação; quem iniciou o cadastro no antigo sistema e não concluiu antes do lançamento da nova versão, ou quem já finalizou mas precisa alterar o cadastro terá que complementar algumas informações; e quem ainda não iniciou o cadastro, irá fazê-lo integralmente no novo sistema. As informações adicionais requeridas são consequência de exigências legais e melhorias no sistema, e não devem trazer problemas para os usuários.

    Para saber quais informações deverão ser complementadas ou alteradas, consulte este Manual de Orientação das mudanças do novo SiCAR-SP.

    É importante ressaltar que qualquer imóvel inscrito que solicite alteração, a partir deste momento, terá que preencher os campos obrigatórios do novo sistema.


    O que preciso saber e informar para alterar ou atualizar meu cadastro?

    O SiCAR-SP preparou um Manual de Orientação para auxiliar os usuários a realizar as alterações. Em resumo, todos terão que informar a área do imóvel em 22 de julho de 2008 e selecionar a forma como deseja ser eventualmente contatado (nome e opção por e-mail ou correspondência). Alguns cadastros que inicialmente não informaram determinados dados sobre APPs ou Reserva Legal, bem como casos que envolvem rios com largura média acima de 3 metros também terão que inserir ou editar informações (o sistema irá indicar quais são as informações necessárias para finalização, na aba Finalizar-> Verificar Problemas situado na parte inferior da página).


    Por que o sistema mudou?

    O SiCAR-SP foi lançado em junho de 2013 e, desde então, novas regulamentações surgiram. Além disso, a partir da experiência adquirida neste período e contribuições de usuários, verificamos que mudanças eram necessárias para aprimorar o sistema. O sistema encontra-se, no momento, em em fase de preparação para poder gerenciar a adequação ambiental dos imóveis rurais, uma vez que aguardamos a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado de São Paulo, que deve ocorrer em breve.


    Quais os principais problemas que podem ocorrer com as atualizações?

    Algumas inconsistências bastante específicas podem dificultar a finalização de Cadastros que tenham sido inscritos antes da entrada do novo sistema no ar.  As principais dificuldades previstas são:

    • na aba “Mapa”, para imóveis que tenham a camada “rios acima de 3 metros de largura média”. Nessa camada, agora deverá ser informada a largura média do rio, quando anteriormente selecionava-se uma faixa de largura. No entanto, como essa largura define a largura da APP (Área de Preservação Permanente) ao redor das margens, pode haver mudança no tamanho da faixa. Por sua vez, isso pode afetar a camada de uso consolidado.
    • Além da largura dos “rios com mais de três metros de largura” diversos outros atributos das feições do mapa passaram a ser obrigatórios, como por exemplo as informações sobre a Reserva Legal (se é uma proposta ou se já é uma Reserva Legal Instituída, ano e número do processo de instituição). Essas informações devem ser inseridas clicando-se sobre o ícone “” e depois sobre a feição correspondente. Surgirá uma janela para preenchimento das informações obrigatórias.
    • Houve uma atualização da lista de comarcas de cartórios de registro de imóveis. Além disso, as informações de matrícula mudaram: só podem ser inseridos números, e é obrigatório citar o livro, o que obrigará todos os proprietários a inscrever novamente as informações referentes à matrículas.

    O Manual de Orientação para as mudanças e o Novo Manual Completo do sistema auxiliam o interessado para que esses problemas sejam contornados da forma mais fácil possível.  Caso tenha dificuldades em inserir dados, mesmo após algumas tentativas e consulta ao material de instrução, entre em contato por telefone gratuitamente pelo Disque-Ambiente (0800-113-560) ou envie um e-mail para car@sp.gov.br


  • Informações básicas sobre o CAR

    O que é o CAR?

    Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um cadastro eletrônico que deve conter os dados básicos das propriedades rurais. O cadastro é obrigatório a todas as propriedades e posses rurais e os dados informados são declaratórios (como é, por exemplo, a declaração do Imposto de Renda), de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural. Os dados do CAR farão parte do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – o SiCAR, que ficará sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.


    O CAR já está em funcionamento?

    O CAR foi implantado em 06 de maio de 2014, com a publicação da Instrução Normativa nº 2, do Ministério do Meio Ambiente; o prazo para proprietários ou posseiros realizarem sua inscrição era originalmente de 1 ano, sendo prorrogado por mais 1 ano (Portaria MMA Nº100/2015) e, conforme a Lei Federal nº13.295/2016, foi estabelecido novo prazo para inscrição de todos os imóveis rurais, que deve se encerrar em 31 de dezembro de 2017. O Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo– SiCAR-SP, que alimenta a base de dados nacional – CAR, já está em funcionamento desde junho de 2013.


    Quem deve se inscrever no CAR?

    Todas as propriedades ou posses rurais devem ser inscritas no CAR. Isso independe da situação de suas terras: com ou sem matrícula, registros de imóveis, ou transcrições. O intuito do CAR é a regularização ambiental, e não a regularização fundiária.


    Quais as vantagens em fazer o cadastro?

    O CAR facilitará a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade acontecerá por meio da inscrição no CAR e o cumprimento no disposto no Programa de Regularização Ambiental – PRA, instituído no Estado de São Paulo pela Lei 15.684/2015. O Programa será implantado no Estado em breve.  Com isso, não haverá mais a necessidade de procedimentos anteriormente obrigatórios, como a averbação em matrícula de Reservas Legais no interior das propriedades. Todo o procedimento para essa regularização poderá ser feito online. Além disso, só poderão obter crédito agrícola aqueles proprietários que inscreveram suas propriedades no CAR.


    Para que serve o CAR?

    O CAR é a principal ferramenta prevista na nova lei ambiental para a conservação do meio ambiente, a adequação ambiental de propriedades, o combate ao desmatamento ilegal e o monitoramento de áreas em restauração, auxiliando no cumprimento das metas nacionais e internacionais para manutenção de vegetação nativa e restauração ecológica de ecossistemas.


    Quais as consequências de uma propriedade ou posse não estar inscrita no CAR?

    De acordo com a Resolução SMA 48/2014, o proprietário de imóvel no Estado de São Paulo não cadastrado no CAR após o prazo legal será advertido para apresentar sua inscrição em até 30 dias (prazo modificado por meio da Resolução SMA 49/2016). Findo esse prazo, ele será multado em R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia a partir da lavratura do Auto de Infração até a apresentação da inscrição, além de não poder mais obter nenhuma autorização ambiental ou crédito rural. Ademais, somente com o CAR será possível aderir, em breve, ao Programa de Regularização Ambiental, que permitirá obter o uso consolidado de Áreas de Preservação Permanente que já estavam sendo utilizadas em 22 de julho de 2008, conforme os critérios da Lei.


    Existe um cadastro único para todo o Brasil?

    Cada Estado pode ter seu próprio sistema de cadastro ambiental rural. Assim, as propriedades ou posses localizadas no Estado de São Paulo devem ser cadastradas apenas no SiCAR paulista (www.ambiente.sp.gov.br/sicar).

    As equipes técnicas da SMA e do Ministério do Meio Ambiente trabalham permanentemente na integração dos sistemas,  de modo que a grande maioria dos cadastros realizados através do SiCAR-SP já constam do SiCAR Nacional.

     


    Qual o prazo para fazer o cadastro?

    O prazo para inscrição no CAR se encerra em 31 de dezembro de 2017, de acordo com alteração dada pela Lei Federal nº13.295/2016; originalmente definido em 06 de maio de 2015 , o prazo foi prorrogado por mais um ano por meio da Portaria Nº100/2015 do Ministério do Meio Ambiente e, por fim, novamente prorrogado em 2016, estabelecendo o atual prazo vigente.


  • Inscrição – informações e documentos necessários

    Somente o proprietário ou posseiro pode fazer o cadastro de sua área?

    Não. O sistema permite que um representante legalmente constituído faça a inscrição da propriedade ou posse de outra pessoa, mas é necessária a inserção de uma procuração simples no local indicado, pois o Decreto Federal 7.830/2012 dispõe que o CAR deve ser declarado por parte do proprietário rural ou posseiro ou por seu representante legalmente constituído. Quando um Representante Legal ou Técnico iniciar um cadastro, o SiCAR-SP solicitará a inclusão de uma procuração do proprietário: na tela Cadastro de propriedade, é solicitado para carregar um arquivo de procuração, e na tela Anexos, seleciona-se o item Procuração do proprietário.No caso de outra pessoa solicitar acesso ao SiCAR-SP após o início do cadastramento, é necessário, no site do SiCAR-SP, inserir os dados da pessoa e clicar nos botões Pode consultar e Pode alterar para selecionar as permissões correspondentes às pessoas cadastradas. Sempre que um representante ou técnico for registrado pelo proprietário, é necessária a inclusão de uma procuração simples na aba Anexos.


    No caso de apenas inserir os dados repassados pelo proprietário ou posseiro, é necessário que eu possua uma procuração?

    Caso o proprietário ou posseiro deseje, pode pedir para que alguém opere o sistema – e nesse caso, a pessoa que vai inserir os dados deve fazer o login com o CPF do proprietário ou posseiro, que deve acompanhar a inserção dos dados durante o processo de inscrição. Assim, evita-se a necessidade de inserção da procuração.


    É necessário contratar um técnico para fazer o CAR?

    Não. O CAR é declaratório, de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural, e não é necessária a contratação de um técnico para a inscrição da sua propriedade ou posse. Esse entendimento consta no Decreto Federal 8.235/2014,que dispôs:

    “Art. 3º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais deverão inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural – CAR, conforme disposto na Seção II do Capítulo II do Decreto nº 7.830, de 2012.

    § 2º Realizada a inscrição no CAR, os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal – PRA, com base nas normas estabelecidas pelo Capítulo II deste Decreto e pelo Capítulo III do Decreto no 7.830, de 2012.

    § 5º A inscrição referida no §2º poderá ser realizada pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural independentemente de contratação de técnico responsável.”

    No entanto, conforme o Decreto Federal 7.830/2012, o órgão ambiental poderá, durante a análise do Cadastro, que será realizada posteriormente, solicitar documentação complementar caso seja verificada necessidade de comprovação técnica de alguma informação declarada.


    O arrendatário, o comodatário e o parceiro devem se inscrever?

    Não. As obrigações previstas no Código Florestal com relação ao CAR são de responsabilidade do proprietário ou posseiro.


    Em nome de quem deve ser feita a inscrição do imóvel rural pertencente a espólio?

    O imóvel rural que na data da sua inscrição pertencer a espólio deve ser inscrito em nome do de cujus (falecido cujos bens estão em inventário), e o inventariante deve ser inscrito como representante legal. No lugar da procuração deve ser anexada cópia da nomeação do inventariante.

    O de cujus deve ser inscrito como pessoa física, com o nome completo e CPF (não inscrever com os dizeres “espólio de”).

    Posteriormente, se houver necessidade de desmembramento, o proprietário ou possuidor responsável deverá promover a atualização do cadastro realizado e, para o imóvel rural originado do desmembramento ou fracionamento, o proprietário ou possuidor deverá realizar nova inscrição.


    Quem deve inscrever o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária caracterizado com assentamento?

    • Se o assentamento for de responsabilidade do Governo Federal e os títulos registrados em nome da União, a inscrição é de responsabilidade do Incra;
    • Se o assentamento for de responsabilidade do Governo Federal e os títulos registrados em nome dos assentados com cláusulas ou condições resolutivas não cumpridas, a inscrição é de responsabilidade do Incra;
    • Se o assentamento for de responsabilidade do Governo Federal e os títulos registrados em nome dos assentados com cláusulas ou condições resolutivas cumpridas (titulação plena) a inscrição é de responsabilidade de cada assentado; e
    • Se o assentamento for de responsabilidade do Governo Estadual, o procedimento para inscrição será estabelecido em conjunto pelo Instituto de Terras de São Paulo – ITESP e pela SMA. Os assentados, neste caso, devem aguardar orientação desses órgãos quanto à inscrição no CAR

    Quais são os documentos necessários para o cadastro?

    Para o cadastro no Sistema de Cadastro Ambiental Rural de São Paulo – SiCAR-SP, são necessários:

    • Nome, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail de todos os proprietários/posseiros;
    • Número do CIR, para imóveis rurais (não obrigatório);
    • Número do IPTU, para imóveis urbanos;
    • Endereço da propriedade;
    • Área da propriedade, indicada na(s) matrícula(s) ou no documento de posse;
    • Documento de comprovação de propriedade ou posse.

    Deve-se colocar o número do CIR ou do CCIR? Onde consigo esse número? 
    O número a ser inserido é o CIR – Código do Imóvel Rural, número de 13 dígitos que consta no documento chamado CCIR – Certificado de Cadastro do Imóvel Rural, emitido pelo INCRA. A imagem abaixo mostra onde o CIR pode ser encontrado no documento:


  • Peculiaridades: localização, tamanho e número de imóveis rurais
    As propriedades e posses rurais localizadas no interior de Unidades de Conservação da Natureza devem ser inscritas?
    Sim. As propriedades e posses rurais, mesmo que afetadas por Unidades de Conservação da Natureza, devem realizar a inscrição no CAR (Art.29, Lei n°12.651/2012, art.2°, I, da Lei n° 9.985/2000). Na aba Declarações do SICAR-SP, é possível sinalizar interesse em disponibilizar a área para compra por terceiros para que esta seja posteriormente doada ao poder público como alternativa de compensação de Reserva Legal destes terceiros.


    Minha propriedade tem uma área que é registrada em matrícula e outra que é somente uma posse. As áreas são contínuas. É considerada uma única propriedade para fins de CAR? Terei que fazer um único cadastro no SiCAR-SP?
    Sim. Como se trata de área contínua de mesmo proprietário, é considerada um único imóvel, que deverá ter um único cadastro no SiCAR-SP.


    O que fazer se um proprietário ou posseiro tiver mais de uma propriedade ou posse rural?
    O acesso do usuário ao sistema de cadastro (login e senha) é único para cada pessoa. Para cadastrar-se como usuário, é necessário o CPF ou o CNPJ da pessoa, alguns outros dados pessoais e seu endereço e endereço de email, para onde será enviada a senha de acesso.
    No entanto, cada propriedade ou posse deve ter seu próprio cadastro no SiCAR-SP. Quando uma pessoa acessa o SiCAR-SP com seu login e senha, ela terá disponíveis os dados de todas as suas propriedades e/ou posses nas quais estiver cadastrado como proprietário, posseiro, representante legal ou técnico.
    É importante frisar que áreas contíguas (ou seja, áreas vizinhas e que fazem limite uma com a outra) de um mesmo proprietário devem ter apenas um cadastro.
    Para mais informações sobre a forma de criar contas de usuários ou inscrever propriedades no SiCAR-SP, consulte nosso manual.


    Como proceder em caso de desmembramento de uma propriedade já cadastrada?
    Quando um imóvel já cadastrado no SiCAR-SP for desmembrado, deve-se proceder à atualização do CAR com as novas características da propriedade remanescente, além de ser criado uma nova inscrição no CAR para a matrícula alienada.


    Como é a inscrição no SiCAR-SP no caso de imóvel rural localizado em mais de um Estado?
    Quando o imóvel rural tiver seu perímetro localizado em mais de um Estado da federação, a inscrição no SiCAR deve ser feita no cadastro do Estado que contemple a maior área do imóvel. Caso o imóvel se estenda por dois ou mais municípios paulistas, deve ser cadastrado naquele onde está situada a maior porção de sua área.


    Imóvel rural pertencente a estrangeiro deve ser inscrito?
    Sim. A lei n° 12.651/2012 não faz distinção quanto à nacionalidade do titular do imóvel rural.


  • Preenchimento, alteração e cancelamento do cadastro
    É necessário completar o cadastro de uma só vez?
    Não é necessário completar o cadastro de uma só vez. A qualquer momento, você pode clicar no botão Salvar para salvar as informações inseridas e completar o cadastro em outro momento.


    Cometi um erro ao inserir um dado. Os dados cadastrados podem ser alterados?
    Os dados podem ser alterados a qualquer momento, antes de o cadastro ser finalizado. Mesmo depois de Inscrito, o cadastro pode ser alterado, desde que ainda não tenha passado por análise do órgão ambiental. Consulte nosso manual passo a passo para ver as orientações sobre como alterar um cadastro já finalizado.


    E se os dados cadastrados estiverem incorretos?
    Caso, na análise, seja verificado que faltam documentos ou que os dados de cadastro estão incorretos, será enviada notificação informando o ocorrido ao(s) e-mail(s) cadastrado(s) no SiCAR-SP. Conforme disposto no Decreto Federal 7830/2012, caso não sejam colocadas todas as informações necessárias, aquele cadastro será cancelado, e um novo cadastro deverá ser feito.


    Como cancelar um cadastro já finalizado?
    É importante ressaltar que caso o cadastro ainda não tenha sido finalizado (ou seja, enquanto seu status está “Em cadastramento”), o cadastro não é considerado como existente pela SMA e as informações inseridas não tem nenhum valor legal. Esses cadastros podem ser excluídos pelos próprios declarantes.

    Ressaltamos também que cadastros efetuados com erro ou informação incompletas devem ser corrigidos, e não deve ser efetuado um novo cadastro para posteriormente solicitar o cancelamento do primeiro.

    Os proprietários ou possuidores dos imóveis podem solicitar o cancelamento dos cadastros nas seguintes situações:

    • CAR feito em duplicidade.
    • Diversos cadastros realizados incorretamente para um imóvel contíguo de mesmos proprietários ou posseiros, que deveria ter um único CAR. Neste caso, um dos cadastros feito deve ser atualizado para que corresponda a toda a área ao imóvel e deve ser anexado um documento (na aba “Anexos” de todos os cadastros) constando a explicação da necessidade de cancelamento, a indicação do(s) números do(s) CAR que deve(m) ser cancelado(s) e o nº do CAR que deve permanecer ativo.
    • CAR de matrícula que foi cancelada, dando origem, por desmembramento, a novos imóveis rurais. Neste caso, deve ser anexada (na aba “Anexos” do CAR anterior) a matrícula com a indicação do desmembramento e um documento explicando a situação e indicando os números de CAR dos novos imóveis.

    Em todos os casos, deve ser anexado um documento (na aba “Anexos” de todos os cadastros envolvidos) constando a explicação da necessidade de cancelamento, a indicação do(s) nº do CAR que deve(m) ser cancelado(s) e o nº do CAR que deve permanecer ativo, sendo fundamental que a área do cadastro a ser cancelado já esteja cadastrada sob outros números de CAR. Informamos também que a solicitação de cancelamento deve ser feito pelo(s) proprietário(s) do imóvel ou pelo representante cadastrado no CAR, devendo nesse caso, constar na aba “anexos” procuração para representar o(s) proprietário(s).

    Após as adequações indicadas acima, enviar email para car@sp.gov.br solicitando o cancelamento e informando os números dos cadastros.


    Não consigo criar minha conta de usuário/ As informações da minha conta de usuário estão erradas e eu não consigo alterar. O que devo fazer?
    Caso você já tenha, por algum motivo, o seu CPF ou CNPJ cadastrados no SIGAM, pode ser que encontre dificuldades para a geração da senha de acesso, pois o cadastro deve previamente estar associado a um email. Se você já possuir cadastro e não conseguir corrigir ou atualizar as informações cadastrais, ou caso não consiga gerar uma senha, envie um email para sigam@ambiente.sp.gov.br encaminhando comprovante da situação cadastral do CPF junto à Receita Federal, com todos os dados da pessoa física ou jurídica que está com problemas no cadastro de usuário. O CPF ou o CNPJ são obrigatórios.


    Em que formato de arquivo devem estar os documentos a serem carregados na aba “Anexo”?
    O sistema aceita documentos em formato PDF, .doc, .docx ou .jpg


    Como mudar o Proprietário ou outro responsável pelo cadastro?
    O sistema exige que o cadastro tenha ao menos um proprietário ou posseiro, e ao menos uma das pessoas cadastradas deve estar marcada como “Esta pessoa é Responsável pelo Cadastro”.
    Além disso, o sistema  não permite que o usuário logado se exclua das pessoas inscritas na aba “Domínio”.  Assim, caso tenha a necessidade de mudar uma das pessoas inscritas, você deve proceder da forma descrita abaixo:

    1. Insira a nova pessoa, através de seu número de CPF ou CNPJ, na aba “Proprietário”, “Representante Legal” ou “Técnico”, da aba “Domínio”. Esta pessoa precisa ter sido cadastrada no sistema como usuário para que tenha login e senha de acesso ao sistema. Para cadastrar novas pessoas siga o “1º Passo: Cadastro de novo usuário”.  Dê a permissão correspondente e diga se esta pessoa será responsável pelo cadastro (deve haver ao menos 1 com a opção “é responsável pelo cadastro”).
    2. Entre, na aba correspondente (“Proprietário”, “Representante Legal” ou “Técnico”), no cadastro da pessoa que você quer excluir e clique nas caixinhas correspondentes para que essa pessoa não tenha mais permissões (não possa mais consultar e alterar e não seja mais responsável pelo cadastro).
    3. Saia do SiCAR-SP e entre novamente com o login e senha criado para a nova pessoa que foi incluída como responsável pelo cadastro.
    4. Na aba correta do “Domínio”, exclua o cadastro da pessoa que não terá mais acesso ao cadastro (“Excluir”).

    Observação: com exceção do item 3, o procedimento é o mesmo para o caso de pessoas que se cadastraram equivocadamente na aba errada do domínio, como por exemplo um representante legal que se inscreveu como proprietário. Nesse caso, momentaneamente a mesma pessoa ficará inscrita em duas abas, até que exclua seu cadastro do local onde foi equivocadamente inserido. Não é necessário, nesse caso, sair e entrar novamente no SiCAR-SP com o login da nova pessoa.


  • Módulo do mapa
    A área final do polígono desenhado não ficou igual à área constante na matrícula ou na planta georreferenciada. Qual a implicação disso?
    Para a SMA não há implicação direta para fins de inscrição no SiCAR-SP. Sabemos que as áreas constantes nos documentos raramente são idênticas às áreas efetivamente medidas em campo. Além disso, o fato do sistema de coordenadas utilizado no SiCAR-SP ser diferente do sistema oficial adotado pelo INCRA ocasiona pequenas diferenças no cálculo de área mesmo nos polígonos georreferenciados inseridos por upload, o que não significa um erro. Diferenças mais discrepantes, que necessitem de correção, serão encaminhados para readequação posteriormente, na fase de análise do SiCAR-SP.
    Não consigo fazer upload de arquivo shapefile. Como proceder?
    Verificar se está seguindo o procedimento constante no manual, na 4ª aba do cadastro: Mapa. Caso o problema persista, entre em contato através do Fale Conosco desse site ou escreva para car@sp.gov.br .
  • CAR e Reserva Legal

     


    Posso propor, no SiCAR-SP, que a minha Reserva Legal esteja na Área de Preservação Permanente?
    Sim. Com a nova Lei é possível o cômputo de áreas de preservação permanente para o cálculo de Reserva Legal, independente do tamanho da propriedade, desde que sejam atendidos os requisitos previstos no artigo 15 da Lei 12.651/2012: a APP deve estar em processo de restauração e não pode mais haver nova conversão para uso do solo (ex.:desmatamento para implantação de lavoura) na propriedade rural. Todas as propostas inseridas no SiCAR-SP passarão por análise do órgão ambiental.


     Sou obrigado a cadastrar uma proposta de Reserva Legal para finalizar o cadastro do meu imóvel no SiCAR?

    Não é obrigatória, neste momento, para fins de inscrição no SiCAR-SP*, a inserção de propostas de Reserva Legal. Se não quiser propor a Reserva Legal, o declarante pode apenas informar, na aba “Mapa” do cadastro, que a RL não existe. É recomendado, porém, que os fragmentos de vegetação nativa da propriedade, caso existentes, sejam indicados como proposta de RL, mesmo que a somatória de suas áreas não atinja o percentual exigido, qualquer que seja o tamanho da propriedade rural. Quando os prazos para instituição de Reserva Legal forem estabelecidos, todos os cadastros já realizados sem a área de Reserva Legal necessária deverão ser alterados para que cumpram as determinações legais.

    Caso o declarante proponha a localização da Reserva Legal, a mesma será avaliada pelo órgão ambiental quando da análise do cadastro no SiCAR. Enquanto não houver análise pelo órgão ambiental essa RL será considerada apenas como uma proposta.

    * a instituição de RL pode ser obrigatória para outras demandas, por exemplo, em caso de licenciamentos ambientais.

    Para mais informações, consulte a página “Adequação Ambiental” deste portal.

     


     

     


    Como cadastrar Reserva Legal (RL) de compensação no SiCAR-SP?
    Para cadastrar a Reserva Legal de compensação no SiCAR-SP, os declarantes devem inscrever as duas propriedades envolvidas no cadastro.  Na propriedade onde há o excedente de Reserva, o declarante deve indicar exatamente a área que está compensando a Reserva Legal de outra propriedade. Nesse momento, o sistema solicitará o CAR da propriedade deficitária em RL.
    É possível concluir o cadastro mesmo sem o número do CAR da propriedade deficitária. Posteriormente, o interessado deverá entrar novamente no cadastro e atualizar essa informação.


  • Autenticidade do cadastro
    Somente com o número do CAR, mas sem o documento, é possível verificar a autenticidade do cadastro no site da SMA?
    Sim, é possível verificar a autenticidade por meio da Consulta Pública aos Dados do SiCAR-SP.


  • Regularização ambiental
    Com a inscrição no CAR minha propriedade já está regularizada ambientalmente?
    De acordo com a Lei 12.651/2012, a inscrição da propriedade ou posse no CAR é o primeiro passo para a sua regularização ambiental. Posteriormente, deverá cumprir as outras obrigações quanto à regularização: a princípio, o proprietário deverá restaurar todas as suas APPs conforme delimitadas pelo Art. 4º da Lei 12.651/2012 (obrigatoriedade instituída pelo Artigo 7º da mesma Lei) e instituir a sua Reserva Legal. No entanto, caso faça adesão ao PRA – Programa de Regularização Ambiental – e cumpra os compromissos nele estabelecidos, o proprietário poderá continuar utilizando parte das APPs que tem uso consolidado, conforme previsto no Artigo 61-A da Lei 12.651/2012.   O PRA será implantado em breve no Estado após complementações via Resoluções do Decreto Estadual Nº61.792/2016.


  • Análise pelo órgão ambiental
    Qual o prazo para o órgão competente analisar o cadastro?
    Não há prazo para a análise por parte do órgão competente. No entanto, conforme o Decreto Federal 7.830/2012, com a simples inscrição no CAR a propriedade já está em dia com esta obrigação, enquanto não houver análise e requisição de informações complementares pelo órgão competente.


    Como será a análise dos cadastros no SiCAR-SP pelo órgão competente?
    A análise será realizada por técnicos com base em informações constantes nos bancos de dados do próprio órgão competente, imagens de satélite e fotos aéreas, Inventário Florestal, etc. Vistorias poderão ser realizadas, caso verificada a necessidade. Caso haja uma área proposta para Reserva Legal, também ocorrerá sua análise por parte do órgão ambiental. Se forem constatadas inconsistências ou em caso de dúvidas, o declarante será contatado para adequação das informações.


    O que acontece com os dados depois de enviados?
    Conforme o Decreto Federal 7.830/2012, a propriedade é considerada “Inscrita no CAR” assim que o cadastro é finalizado e enviado. A partir desse momento, o proprietário já cumpriu a Lei em relação ao CAR. Esses dados seguirão para análise pelos técnicos.